O governo espanhol aprovou um anteprojeto de lei que colocaria as exchanges de bitcoin e criptomoedas sob o mesmo sistema estatal de vigilância financeira já aplicado à banca, uma medida que amplia o alcance das autoridades fiscais e de segurança sobre o setor cripto. O anteprojeto foi aprovado a 28 de julho e está agora em consulta pública até 30 de setembro de 2026, antes de o governo avaliar as respostas e enviar a proposta ao Congresso e ao Senado.
O mecanismo central da reforma é o Fichero de Titularidades Financieras, uma base de dados centralizada que regista os titulares de contas bancárias em Espanha há mais de uma década, sob supervisão do SEPBLAC, o serviço executivo da Comissão para a Prevenção do Branqueamento de Capitais e Infrações Monetárias. O anteprojeto estenderia esta obrigação às exchanges de criptomoedas, que passariam a ter de declarar a abertura e o encerramento de contas dos seus utilizadores.
Quem tem acesso, e a quê
No quadro proposto, o registo seria gerido por um novo organismo, a Autoridad Nacional de Integridad Financiera (ANIFI). O acesso direto seria concedido à Policía Nacional, à Guardia Civil, à Agencia Tributaria, a juízes, procuradores e ao Centro Nacional de Inteligencia (CNI). Estes organismos poderiam confirmar a existência de uma conta cripto sem terem de apresentar pedidos individuais a cada exchange, uma alteração ao processo atual.
Os dados que as exchanges seriam obrigadas a comunicar incluem a identidade do titular e de eventuais cotitulares, a entidade de custódia envolvida, a categoria do ativo detido e as datas das operações. A proposta exclui explicitamente o acesso a saldos disponíveis e a movimentos detalhados da conta, limitando o que as autoridades podem ver através do registo em si.
Alinhamento com as normas globais de combate ao branqueamento de capitais
O governo tem apresentado a reforma como um esforço para alinhar a legislação espanhola com as normas fixadas pelo Grupo de Acción Financiera Internacional (GAFI), o organismo internacional que define os padrões globais de prevenção do branqueamento de capitais e do financiamento do terrorismo. A obrigação de comunicar dados de contas não se limitaria às exchanges de criptomoedas; estender-se-ia também a gestoras de fundos, sociedades de investimento, entidades de capital de risco e agências de valores mobiliários que operam no setor financeiro espanhol em geral.
A medida ainda tem um longo caminho a percorrer. Após o encerramento do período de consulta pública, o governo terá de analisar os contributos recebidos antes de a proposta poder ser formalmente apresentada ao Congresso e ao Senado, onde enfrentará novo debate e possíveis alterações.
