A Comissão de Valores Mobiliários do Brasil (CVM) finalizou a proposta de um programa piloto para testar, na prática, o uso de tecnologia de registo distribuído (DLT) na tokenização do mercado de capitais brasileiro. A minuta foi entregue ao colegiado da autarquia na terça-feira (15) e prevê testes com emissão, oferta, negociação, custódia e liquidação de valores mobiliários tokenizados.
O chamado Programa Piloto DLT CVM foi elaborado pelo Grupo de Trabalho de Tokenização (GTT), formado por técnicos de 14 superintendências da autarquia e representantes do mercado. A proposta será agora analisada pelo colegiado da CVM antes de uma eventual implementação.
A iniciativa confirma o movimento comentado pelo presidente da CVM, Otto Lobo, durante a sua participação na Digital Assets Conference (DAC), na quarta-feira (16). No evento, afirmou que a autarquia pretende acelerar os testes de tokenização ainda em 2026 e que o processo regulatório deverá avançar em regime de "fast track".
Segundo a CVM, o objetivo do piloto será avaliar a viabilidade técnica, operacional e jurídica de operações em DLT, além de testar a interoperabilidade entre redes e identificar riscos, vulnerabilidades e possíveis lacunas regulatórias. A intenção, segundo a autarquia, é não limitar as experiências a uma tecnologia específica.
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"Antes de propor a minuta, o Grupo de Trabalho de Tokenização teve o cuidado de ouvir diversos agentes de mercado […] de modo a não direcionar nem limitar os testes a determinadas tecnologias", afirmou Bruno Gomes, superintendente de Securitização e Agronegócio da CVM.
Ações, obrigações e fundos poderão ser tokenizados nos testes
A proposta permite que as experiências envolvam diferentes tipos de valores mobiliários, incluindo ações, obrigações (debêntures), certificados de recebíveis e unidades de participação de fundos de investimento, além de outros títulos e contratos de investimento coletivo.
A CVM pretende acompanhar diretamente as operações através de mecanismos de acesso às redes selecionadas para os testes. Isto poderá permitir à autarquia visualizar em tempo real os registos das operações realizadas em DLT.
O modelo está alinhado com a visão apresentada por Otto Lobo na DAC. O presidente da CVM afirmou que a intenção não é substituir imediatamente a infraestrutura tradicional, mas criar condições para que sistemas convencionais e tokenizados funcionem em paralelo.
"Vamos ter duas vias a funcionar ao mesmo tempo", disse Lobo, usando como comparação a coexistência entre carros a combustão e elétricos. Segundo ele, a CVM pretende ser agnóstica em relação à tecnologia e deixar que diferentes arquiteturas disputem espaço no mercado.
O piloto terá uma duração inicial de 60 dias, com possibilidade de prorrogação por mais 30 dias. No final, os participantes deverão apresentar relatórios com os resultados dos testes, riscos encontrados e possíveis recomendações de alterações regulatórias ou legais.
A entrega da minuta encerra também a primeira etapa do GTT, criado em julho com um prazo de 60 dias para apresentar uma proposta de regime regulatório experimental para negociação e liquidação de valores mobiliários tokenizados.
CVM também quer usar IA para fiscalizar mercado tokenizado
A tokenização faz parte de uma mudança mais ampla planeada pela CVM na forma de supervisionar o mercado.
Na DAC, Lobo afirmou que a autarquia trabalha na criação de uma infraestrutura de fiscalização baseada num grande repositório de dados e inteligência artificial. A ideia é reunir informações hoje dispersas entre diferentes instituições e utilizar IA para identificar irregularidades de forma mais rápida.
Segundo ele, investigações que atualmente dependem da reconstrução de cadeias de titularidade e podem demorar meses ou anos poderiam passar a utilizar trilhos digitais padronizados e verificáveis.
"A sanção deixa de ser a primeira defesa", afirmou Lobo no evento. A proposta é que mecanismos tecnológicos, incluindo contratos inteligentes (smart contracts), permitam detetar ou até impedir determinadas operações irregulares antes da sua conclusão.
A própria estrutura do piloto agora anunciada pela CVM já prevê acesso do regulador aos registos das redes em tempo real, criando uma primeira aplicação prática desta lógica de supervisão.
Lobo afirmou ainda na DAC que o Brasil precisa de avançar rapidamente para não perder negócios de tokenização para outras jurisdições. Segundo ele, mais do que tecnologia, os investidores estrangeiros procuram previsibilidade regulatória.
"O capital estrangeiro não vem por causa da tecnologia, vem por causa da previsibilidade", disse o presidente da CVM, que afirmou ainda que outras jurisdições estão a avançar rapidamente na construção de novas infraestruturas financeiras.
O movimento acontece em paralelo com a ampliação das regras para o mercado de criptoativos por parte do banco central do Brasil, o Banco Central do Brasil. Também durante a DAC, Nagel Paulino, chefe de divisão do Departamento de Regulação do Sistema Financeiro do banco central, afirmou que staking e stablecoins estão entre os temas que deverão receber tratamento mais específico após a implementação das regras para prestadores de serviços de ativos virtuais.
Assim, enquanto o banco central avança sobre corretoras e outros serviços com criptoativos, a CVM começa a testar como valores mobiliários tradicionais podem migrar para uma infraestrutura tokenizada — dois movimentos que ampliam o espaço dos ativos digitais dentro do sistema financeiro brasileiro.
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