O mercado de criptoativos no Brasil entrará numa nova fase após o fim do período de transição das regras do Banco Central do Brasil, o banco central brasileiro. Numa transmissão promovida pela Anbima, associação brasileira do mercado financeiro, Nagel Paulino, chefe de divisão do BC, afirmou que o setor passará a funcionar apenas com instituições autorizadas pelo regulador, num movimento que procura dar mais segurança jurídica, proteger clientes e reduzir as brechas para empresas que operam sem supervisão.

Segundo Paulino, a regulação parte do princípio de integração entre a prestação de serviços de ativos virtuais e o sistema financeiro tradicional. Por isso, o Banco Central dedicou uma parte relevante das novas normas a temas como governação, controlos internos e gestão de riscos, com o objetivo de garantir estabilidade e funcionamento adequado do mercado regulado de ativos virtuais.

A declaração mais direta veio ao tratar do fim do chamado período de transição. “O mercado passa a ser só das autorizadas”, disse Paulino. Afirmou também que as instituições que já operam de forma regulada terão a responsabilidade de vigiar o mercado e evitar relações com empresas que tentem atuar sem autorização do Banco Central.

Na prática, o recado é que a regulação cripto não termina no pedido de autorização. O Banco Central espera que corretoras, custodiantes e demais prestadoras de serviços de ativos virtuais entrem no perímetro regulatório e passem a seguir um conjunto mais amplo de regras, semelhante ao que já ocorre com instituições financeiras e de pagamento.

Paulino afirmou que o objetivo não é restringir atividades com mérito, mas trazer para dentro da regulação aquelas que tenham relação com o sistema financeiro. Segundo ele, a lógica do BC é aplicar o princípio de “mesmo risco, mesma regra”, ou seja, olhar para a natureza do risco gerado pela atividade, e não para a tecnologia usada ou para a forma jurídica da empresa.

Licença cripto não autoriza oferta de crédito

Um dos pontos mais sensíveis tratados por Paulino foi a relação entre criptoativos e crédito. Segundo ele, uma empresa autorizada como prestadora de serviços de ativos virtuais não fica automaticamente autorizada a oferecer produtos de crédito aos clientes. Essa atividade exige autorização específica do Banco Central e segue um conjunto próprio de regras.

“O mercado de crédito é um mercado muito regulado, é um mercado em que é preciso ter licenças específicas”, afirmou Paulino. Recordou que as financeiras, os bancos e outras instituições especializadas seguem uma regulação “muito robusta” e são supervisionadas de forma adequada. Por isso, quando o mercado de ativos virtuais começa a relacionar-se com crédito, “o conjunto dessas regulações aplica-se” e a licença específica precisa de constar na autorização da instituição.

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A declaração ganhou destaque porque algumas empresas cripto têm ampliado planos para oferecer produtos financeiros mais completos, incluindo rendimento, crédito, cartões, contas e serviços próximos aos de instituições financeiras tradicionais. Para o Banco Central, porém, o uso de uma nova tecnologia não muda a natureza da atividade. Se o serviço envolve crédito, entra no perímetro regulatório de crédito.

Paulino deixou aberta a possibilidade de evolução no futuro. Segundo ele, “esse mercado novo” pode, com o tempo, “evoluir para eventualmente dentro de alguns anos operar com crédito”, mas isso ainda depende de mudança regulatória e de “muitas discussões” para avaliar se as atividades se articulam de forma adequada.

A avaliação também foi destacada por reportagens publicadas após a transmissão. A Exame resumiu a declaração ao apontar que o mercado cripto pode evoluir para operar com crédito, mas que isso hoje ainda não é permitido sem a licença correspondente. Já o BitNotícias destacou que a autorização como PSAV (prestadora de serviços de ativos virtuais) não autoriza, por si só, a oferta de crédito, que continua a depender de licença específica do Banco Central.

BC visa proteção ao cliente e concorrência desleal

Outro ponto central foi a proteção dos utilizadores. Paulino afirmou que a própria lei dos ativos virtuais trouxe uma obrigação específica de proteger clientes e utilizadores, considerados a parte mais vulnerável da relação devido às limitações de literacia financeira no Brasil.

Para o Banco Central, esse cuidado ganha importância porque o mercado cripto atrai muito interesse e envolve riscos tecnológicos e financeiros que nem sempre são bem compreendidos pelos investidores. Paulino referiu a necessidade de redobrar cautelas no processo de entrada de clientes, na identificação de fraudes e na monitorização de práticas que possam lesar o mercado.

O representante do BC disse também que a regulação tenta lidar com distorções de mercado, como concorrência desleal e práticas ilícitas. A preocupação é evitar que empresas estabelecidas no estrangeiro ou fora do perímetro regulado atuem no Brasil em condições mais favoráveis do que as exigidas aos participantes autorizados.

“Estamos a procurar que haja igualdade e equilíbrio no mercado”, afirmou Paulino. Segundo ele, a regulação procura criar um level playing field para todos os operadores e reduzir a arbitragem regulatória, incluindo em casos de empresas que tentem simular atividades de prestadoras de serviços de ativos virtuais sem autorização.

Este ponto liga-se a uma das principais preocupações do setor: a atuação de players estrangeiros ou estruturas de liquidez fora do Brasil. Paulino reconheceu que os fornecedores de liquidez são hoje uma das discussões mais complexas da regulação. Segundo ele, a interpretação inicial do BC é que não há competência clara para regular diretamente quem opera por conta própria, mas a norma procurou atribuir responsabilidades às prestadoras autorizadas na relação com esses agentes.

Stablecoins, autocustódia e regra das 24 horas

O painel abordou também temas que geraram ruído durante o processo regulatório, como stablecoins, autocustódia e a regra de retenção de 24 horas em determinadas operações. Paulino recordou que a discussão sobre stablecoins mobilizou o mercado e até o Congresso brasileiro, com projetos a tentar invalidar parte da regulação em debate. Para ele, parte da reação ocorreu durante a consulta pública, precisamente o momento em que críticas e sugestões poderiam ser usadas para reavaliar o texto.

Mais adiante, reconheceu que ainda falta uma “moldura regulatória específica” para stablecoins, o que poderia resolver parte das questões enfrentadas pelo Banco Central. Enquanto isso não acontece, o regulador precisa de lidar com os efeitos desses ativos dentro das regras atuais.

Sobre a regra de retenção de 24 horas, Paulino disse que, para instituições com compliance rigoroso e gestão de risco adequada, a medida funciona como uma salvaguarda adicional e dá suporte para que as empresas redobrem os cuidados em determinadas transações.

O representante do BC sinalizou ainda que o processo regulatório continuará em evolução. Segundo ele, normas futuras podem tratar de pontos como intermediação, custódia e novas atividades específicas das prestadoras de serviços de ativos virtuais. Paulino afirmou que o regulador já tem estudos nesse sentido e deverá voltar a dialogar com o mercado.

No final, a mensagem foi a de que a regulação cripto no Brasil entrou numa etapa mais permanente. Depois da fase de adaptação, o mercado deverá funcionar com participantes autorizados, maior vigilância sobre relações com empresas não reguladas e limites mais claros sobre quais atividades cada licença permite. Para o setor, isto significa mais previsibilidade, mas também mais exigências para operar num ambiente cada vez mais próximo do sistema financeiro tradicional.

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