A Receita Federal, a autoridade tributária federal do Brasil, vai passar a cruzar dados de operações com criptoativos no país com informações recebidas de outros países a partir do próximo ano. A medida foi citada pelo secretário especial da Receita, Robinson Barreirinhas, durante uma conferência de imprensa sobre operações contra apostas ilegais, e faz parte da adaptação do país ao padrão internacional da OCDE para troca automática de informações sobre ativos digitais.

Segundo Barreirinhas, a Receita atualizou a sua declaração de criptoativos e alinhou o sistema brasileiro ao modelo da OCDE. Isto vai permitir que o fisco brasileiro receba informações de administrações tributárias estrangeiras e também partilhe dados com outros países. "O Brasil junta-se agora a esta rede de informação vinda do exterior", afirmou o secretário, acrescentando que a mudança dará à Receita um volume mais consistente de dados para fiscalização e apoio a investigações criminais.

A declaração surgiu no contexto de uma explicação mais ampla sobre o uso de estruturas empresariais, fintechs, fundos e criptoativos para ocultar beneficiários finais. Barreirinhas afirmou que a inteligência da Receita já identificava situações de simulação e ocultação em diferentes setores da economia, não apenas em apostas. Citou, por exemplo, a inclusão de fintechs na e-Financeira, o reforço da declaração de beneficiário final e a atualização das informações sobre criptoativos como instrumentos para fechar brechas usadas por organizações criminosas.

No caso de criptoativos, o secretário mencionou que a Receita identificou, na Operação Arena, o uso de ativos digitais para ocultar os verdadeiros beneficiários. A operação, lançada duas semanas antes da conferência, teve como alvo irregularidades tributárias e financeiras ligadas ao mercado de apostas de quota fixa, com evasão fiscal superior a 167,7 milhões de euros, segundo o Ministério Público Federal do Brasil.

DeCripto substitui modelo antigo de declaração

O avanço no cruzamento internacional de dados está ligado à DeCripto, nova obrigação acessória criada pela Instrução Normativa RFB n.º 2.291, de 14 de novembro de 2025. A norma substitui o modelo anterior de prestação de informações, baseado na IN n.º 1.888, de 2019, e adapta o Brasil ao Crypto-Asset Reporting Framework (CARF), o padrão da OCDE para troca automática de informações sobre criptoativos.

Na prática, a DeCripto amplia e reorganiza as informações que devem ser prestadas à Receita sobre operações com ativos digitais. As transações realizadas a partir de julho de 2026 passaram a ser reportadas de acordo com o novo modelo, segundo a própria Receita.

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O objetivo é aproximar a fiscalização de criptoativos daquilo que já acontece com contas financeiras no estrangeiro. A Receita já participa de mecanismos internacionais de troca de informações financeiras, como o CRS e o FATCA, e passa agora a integrar também uma rede voltada especificamente para criptoativos. Em relatório de fiscalização, o órgão já tinha afirmado que a atualização da regra procurava acompanhar a evolução do mercado e alinhar o país ao CARF, ao qual o Brasil se comprometeu a aderir junto da OCDE.

A mudança é relevante porque o mercado cripto permite que os investidores movimentem fundos entre exchanges, carteiras próprias e plataformas estrangeiras com mais facilidade do que no sistema financeiro tradicional. Sem cooperação internacional, parte destas informações pode ficar fora do alcance do fisco brasileiro, sobretudo quando envolve prestadores de serviços fora do país.

Com o CARF, exchanges e prestadores de serviços de criptoativos em jurisdições participantes passam a reportar dados que podem ser partilhados entre administrações tributárias. Isto inclui informações sobre utilizadores, operações e saldos, de acordo com os formatos definidos para a DeCripto e o padrão internacional adotado.

Stablecoins aumentam a importância da fiscalização

O movimento ocorre também num momento de forte crescimento do volume declarado de criptoativos no Brasil. Dados recentes da Receita mostram que as stablecoins já representam cerca de 80% do volume declarado de criptoativos no país, com destaque para tokens indexados ao dólar, como USDT e USDC.

Este avanço ajuda a explicar a preocupação do fisco. Ao contrário de uma compra pontual de Bitcoin para investimento, as stablecoins podem ser usadas para pagamentos, remessas, proteção cambial e movimentação entre plataformas. Isto aumenta o interesse da Receita em rastrear operações que possam envolver omissão de rendimentos, evasão de divisas, branqueamento de capitais ou ocultação de beneficiários.

A conferência de imprensa da Receita teve como foco principal operações contra apostas ilegais. No caso da Operação Jogo de Sombras, Barreirinhas afirmou que o grupo investigado movimentou mais de 838,5 milhões de euros em 2025 e que a Receita estima cobrar cerca de 50,31 milhões de euros em impostos a partir dos elementos já identificados.

Embora o alvo central da operação não fossem os criptoativos, a declaração do secretário mostra como o tema entrou no radar mais amplo da Receita no combate a estruturas de ocultação patrimonial. A atualização da DeCripto e o futuro cruzamento de dados com fiscos estrangeiros indicam que as operações com ativos digitais realizadas fora do Brasil devem ficar menos invisíveis para a fiscalização.

Para investidores e empresas, a consequência prática é um ambiente de maior transparência e maior risco de autuação em caso de informações omitidas ou inconsistentes. Para a Receita, o novo modelo amplia a capacidade de cruzar dados declarados no Brasil com informações recebidas do estrangeiro, reduzindo as brechas que antes dificultavam a identificação de património e operações com criptoativos fora do país.

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