A isenção fiscal de um ano para ganhos com criptomoedas na Alemanha, há muito considerada uma das características mais favoráveis aos investidores no código fiscal do país, enfrenta agora uma possível abolição, segundo uma proposta do ministério federal das Finanças. O político do FDP Frank Schäffler veio agora a público com críticas duras ao plano, alertando que este trataria investidores de longo prazo em bitcoin da mesma forma que traders de curto prazo, e apelando à comunidade cripto para resistir à mudança enquanto ainda há tempo.

"A abolição do período de detenção é uma profunda quebra de confiança e confirma todos os preconceitos contra um Estado voraz", afirmou Schäffler em entrevista à BTC-ECHO. Argumentou que quem comprou ativos cripto ao abrigo do enquadramento legal atual tem de poder confiar que este se mantém aplicável, remetendo para uma decisão do Tribunal Constitucional Federal alemão sobre a extensão retroativa do período de especulação. "Quem comprou confiando na situação legal aplicável tem de poder contar com ela. O Tribunal Constitucional Federal estabeleceu limites claros à extensão retroativa do período de especulação (BVerfGE 127, 1)", afirmou.

A proposta prevê, de facto, uma data-limite no final de 2026, a partir da qual as posições já existentes manteriam o estatuto de salvaguarda — uma disposição que Schäffler saudou. No entanto, ainda não existe um projeto aprovado em Conselho de Ministros, o que, segundo ele, deixa margem para travar completamente a medida. "Mas é melhor que todo este disparate seja impedido. E isso ainda é possível, visto que ainda não há um projeto aprovado em Conselho de Ministros. Por isso, o meu apelo à comunidade: escrevam aos deputados dos partidos da coligação governamental e protestem contra este projeto de lei", afirmou Schäffler. Alertou ainda para um efeito dissuasor mais amplo: "Todos os aforradores teriam de se perguntar o que viria a seguir", acrescentando que investidores e fundadores com patrimónios elevados "analisam com muita atenção onde são bem-vindos" e que "a receita adicional esperada deverá revelar-se pura contabilidade de papel".

Dúvidas jurídicas e fiscais

Elias Tück, advogado de empresas e consultor certificado em ativos cripto e fiscalidade na LHP-Gruppe, apoiou a objeção constitucional. "Frank Schäffler tem razão num ponto de peso constitucional: o legislador pode tributar o Bitcoin de forma diferente do ouro, mas apenas com uma razão factual sólida. Não a vejo na proposta atual", afirmou Tück. Traçou um paralelo com a transição, em 2009, das ações e outros valores mobiliários do artigo 23.º da lei alemã do imposto sobre o rendimento para a retenção na fonte de taxa fixa, que, segundo diz, seguiu uma lógica sistémica clara. "Tal como o ouro, o Bitcoin não tem emitente, não paga dividendos nem juros, e não representa qualquer crédito sobre terceiros. Estruturalmente, está do lado do ouro, não do lado das ações", afirmou.

Tück questionou também as estimativas de receita que circulam em torno da reforma, que vão desde a estimativa inicial dos Verdes, de cerca de 5 mil milhões de euros — baseada num cálculo da Frankfurt School com dados de pouco mais de 10 000 contas de um fornecedor de software fiscal, posteriormente reduzida para metade —, passando pelo valor de 2 mil milhões de euros apresentado em abril pelo ministro das Finanças Lars Klingbeil, que abrange de forma mais geral a aplicação da lei em matéria financeira e fiscal, até à própria projeção do ministério das Finanças na proposta, de cerca de 350 milhões de euros por ano assim que a reforma estiver plenamente em vigor. "Quando as estimativas diferem por mais de um fator de dez, isso já não é um intervalo, mas prova de que ninguém tem números fiáveis. Os valores na ordem dos milhares de milhões basicamente pegam nos ganhos realizados de um ano forte de mercado e fingem que seriam sujeitos a imposto sobre o rendimento a partir de amanhã", afirmou Tück.

Observou que, ao abrigo da proposta, as posições antigas e novas seriam tributadas segundo regras separadas durante vários anos. "Durante muitos anos, dois regimes funcionariam em paralelo: as posições antigas ao abrigo do artigo 23.º da lei do imposto sobre o rendimento, com período de detenção, e as novas posições ao abrigo do artigo 20.º da mesma lei, claramente separadas entre si", afirmou. A proposta ainda não apresenta um valor para o custo de adaptação dos sistemas em bancos e corretoras de cripto, disse Tück, enquanto a Bundessteuerberaterkammer (câmara federal alemã de consultores fiscais) recomendou aguardar primeiro pelos dados do regime de reporte DAC8 da UE. "Decidir uma reforma antecipadamente com base em projeções desperdiça desnecessariamente a primeira base de dados sistemática que as autoridades fiscais irão obter nesta área", afirmou Tück.