O Bundestag aprovou uma lei que introduz a troca internacional de informações sobre a negociação de criptomoedas, transpondo para o direito alemão o Crypto-Asset Reporting Framework (CARF) da OCDE. A medida dá às autoridades fiscais um canal estruturado e automático para dados transfronteiriços sobre transações de cripto, substituindo um sistema que dependia sobretudo de pedidos de informação e de declarações voluntárias dos contribuintes.
A legislação segue um acordo internacional que a Alemanha assinou com mais 26 Estados em novembro de 2024 para combater a evasão fiscal transfronteiriça. O CARF, desenvolvido pela OCDE, estabelece um padrão comum de reporte que obriga os prestadores de serviços de cripto a recolher e transmitir informação relevante para fins fiscais sobre os seus clientes.
O que será reportado
No âmbito deste quadro, os prestadores terão de recolher nomes, endereços, datas de nascimento, números de identificação fiscal e país de residência dos clientes que utilizam as suas plataformas. Além destes dados identificativos, as autoridades receberão também informação sobre quais as criptomoedas negociadas, o valor total das transações e o número de transações reportáveis realizadas por cada cliente.
Isto representa uma mudança significativa em relação à abordagem anterior, segundo a qual as autoridades fiscais alemãs tinham visibilidade limitada sobre a atividade realizada em corretoras estrangeiras e dependiam de os contribuintes declararem essas participações por iniciativa própria ou de pedidos formais a outras jurisdições.
Calendário e âmbito
A troca automática destes dados entre os Estados participantes está prevista para começar em setembro de 2027, dando aos prestadores de serviços de cripto e às administrações fiscais vários anos para construir a infraestrutura de reporte necessária.
A Alemanha sublinhou que esta decisão não altera as regras fiscais existentes para as criptomoedas. A lei muda a forma como a informação chega às autoridades fiscais, não o que é tributável nem a que taxa. Para os detentores de ativos de cripto, o efeito prático está menos em novas obrigações formais e mais numa redução acentuada da capacidade de manter a atividade de negociação no estrangeiro fora do alcance das autoridades fiscais nacionais.
Com 27 Estados já comprometidos com o acordo subjacente, a lei alemã posiciona o país num esforço mais amplo, europeu e internacional, para colmatar as lacunas que a negociação de cripto tinha aberto nos regimes tradicionais de reporte fiscal, que foram construídos em torno de bancos e intermediários financeiros convencionais, e não de corretoras de cripto e fornecedores de carteiras.
