O Senado francês analisa, na terça-feira, 27 de outubro, a partir das 14h30, um projeto de lei que autoriza a França a aprovar o Crypto-Asset Reporting Framework (CARF) da OCDE, o mecanismo internacional de troca automática de informação sobre participações em criptoativos entre administrações fiscais. O texto, Projeto de Lei n.º 921, carece de aprovação parlamentar nos termos do artigo 53.º da Constituição francesa, por comprometer a França num acordo internacional. O governo recorreu a um procedimento acelerado ao apresentar o projeto a 27 de julho, e a comissão de finanças do Senado aprovou-o sem alterações a 21 de outubro, num relatório numerado 83 e redigido pelo relator Emmanuel Capus. O debate em plenário está limitado a 30 minutos de intervenção, repartidos pelos grupos políticos.
O CARF estende aos criptoativos uma lógica já aplicada às contas bancárias desde 2017, através do Common Reporting Standard da OCDE. O próprio quadro foi publicado pela OCDE em 2022, e a França assinou o acordo multilateral que o implementa a 26 de novembro de 2024, em Assunção, juntamente com outros 48 Estados e territórios. Segundo o relatório Capus, 77 jurisdições tinham-se comprometido a aplicar o CARF até 14 de setembro de 2026. Destas, 46 — incluindo a França — iniciarão as trocas em 2027; 27, incluindo a Suíça e Singapura, seguir-se-ão em 2028; e quatro, incluindo os Estados Unidos, em 2029. Os Estados Unidos comprometeram-se com o quadro sem assinar o acordo multilateral, cuja lista de signatários abrange 56 jurisdições, incluindo o Japão e o Reino Unido. Quatro jurisdições — Índia, El Salvador, Geórgia e Vietname — não assumiram qualquer compromisso, embora o relatório note que há contactos em curso com Nova Deli.
O relator Capus alertou que o compromisso e a assinatura não garantem a implementação. "A simples assinatura do acordo não basta, por si só, para tornar as trocas operacionais", escreveu, acrescentando que o impacto prático do quadro continua "difícil de avaliar nesta fase". A França pretende anexar um anexo que especifica os requisitos de proteção de dados; as jurisdições que não os cumprirem nada receberão em troca. As primeiras trocas envolvendo a França e as outras 45 jurisdições da primeira vaga são esperadas em 2027, cobrindo transações de 2026.
O CARF complementa a diretiva europeia DAC8, ao abrigo da qual as plataformas de criptoativos recolhem dados dos utilizadores desde 1 de janeiro de 2026, na sequência da transposição na lei de finanças de 2025; a primeira declaração da administração fiscal francesa (DGFiP) ao abrigo deste regime incidirá sobre as transações de 2026. Para comparação, a versão desta troca aplicada a contas bancárias produziu 11,6 milhões de contas estrangeiras comunicadas à França em 2025, com saldos acumulados de 456 mil milhões de euros provenientes de 109 jurisdições — contra apenas 1,16 milhões de contas na primeira campanha, uma década antes. A Adan estimou, no início de 2025, que 10% dos adultos franceses detinham criptoativos, num valor entre 21 mil milhões e 26 mil milhões de euros. Quem não declarar uma conta de criptoativos no estrangeiro através do formulário 3916-bis já enfrenta coimas de 750 euros por conta, que sobem para 1.500 euros quando os saldos excedam 50.000 euros durante o ano.
Um combate paralelo sobre a tributação das conversões para stablecoins
A votação no Senado coincide com a continuação da discussão do orçamento de 2027 na Assembleia Nacional, onde a comissão de finanças rejeitou a secção de receitas a 9 de outubro, e a secção de receitas do orçamento conexo da segurança social foi rejeitada a 23 de outubro, por 115 votos contra 1. A taxa fixa sobre as mais-valias em criptoativos mantém-se inalterada em 31,4%. Em sessão plenária de 16 de outubro, os deputados aprovaram, por 38 votos contra 37, uma alteração apresentada por Nicolas Sansu (GDR) que torna tributáveis, a partir de 1 de janeiro de 2027, as conversões de criptoativos para stablecoins; a título de exemplo, uma mais-valia de 40.000 euros convertida numa stablecoin custaria 12.560 euros em imposto. A medida aplica-se apenas aos tokens de moeda eletrónica definidos pelo MiCA, o que exclui a USDT por falta de autorização ao abrigo do MiCA, ao passo que a USDC está abrangida.
Outras propostas continuam em discussão, incluindo uma alteração de Charles de Courson (LIOT) que exigiria a declaração — mas não a tributação — de carteiras não-custodiadas com mais de 100.000 euros detidas a 31 de dezembro, com coimas por omissão até 10.000 euros, e duas propostas distintas de exit tax, uma de Sansu, visando detentores de mais de 800.000 euros em criptoativos, e outra apresentada pelo grupo socialista. O próprio texto do governo propõe uma coima de 10.000 euros por pedido para as plataformas que se recusem a transmitir documentos às autoridades fiscais. O debate sobre a secção de receitas do orçamento está previsto para decorrer até segunda-feira, 2 de novembro, com votação solene marcada para a tarde de terça-feira, 3 de novembro.
